TERMOS E CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO - JACOB & DEPTULA

Ao contratar os serviços da Jacob & Deptula, o cliente aceita integralmente os seguintes termos e condições:

1. Documentação e Responsabilidade do Cliente
1.1. O atraso no envio da documentação pode impactar diretamente o prazo de entrega.
1.2. A Jacob & Deptula não se responsabiliza por envios incorretos ou insuficientes de documentação.
1.3. O envio da documentação deve ser realizado exclusivamente por e-mail, acompanhado das respostas solicitadas.
1.4. Não realizamos estornos em razão do envio incorreto ou insuficiente de documentação.

2. Prazos de Entrega
2.1. O prazo de entrega inicia-se após o envio completo da documentação necessária para a elaboração da peça processual.
2.2. Em caso de atraso no envio da documentação, a peça processual será reagendada para a data mais próxima disponível, respeitando o prazo de até 10 dias úteis.
2.3. A Jacob & Deptula não está autorizada a alterar a programação de demandas previamente agendadas para priorizar clientes que tenham atrasado o envio da documentação.
2.4. O cliente deve estar ciente de que um horário foi reservado para sua demanda ao contratar o serviço.

3. Contagem de Prazos
3.1. O prazo é contado em horas úteis, excluindo sábados, domingos, feriados e períodos da madrugada.
3.2. Caso a documentação seja enviada após as 18h00, o prazo iniciará no próximo expediente útil.

4. Forma de Envio e Atendimento
4.1. O envio das peças processuais é realizado exclusivamente por e-mail.
4.2. Os horários programados para envio são: 08h00, 12h00, 15h00, 18h00, 20h00 e 22h00.
4.3. O atendimento via WhatsApp ocorre exclusivamente de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 18h00, exceto feriados.

5. Personalização das Peças Processuais
5.1. As peças processuais serão elaboradas no papel timbrado da Jacob & Deptula.
5.2. Não será realizada a elaboração de demandas em papel timbrado fornecido pelo cliente.

6. Formato e Forma de Envio da Documentação
6.1. Não aceitamos links de compartilhamento de arquivos no Google Drive ou outras plataformas.
6.2. A documentação deve ser enviada exclusivamente em formato PDF, anexada ao e-mail.
6.3. Dados e informações enviadas pelo WhatsApp serão desconsideradas.

7. Entrega e Solicitação de Correção
7.1. As demandas são enviadas exclusivamente por e-mail.
7.2. Modificações devem ser solicitadas no prazo máximo de 24 horas após o recebimento da peça, com o envio do código de identificação.
7.3. A correção não inclui mudança de tema da peça processual.
7.4. Alterações em razão de informações não enviadas anteriormente estarão sujeitas a uma taxa adicional de R$120,00 por tópico.

8. Documentos Necessários
8.1. Para processos em andamento, deve ser enviado o PDF completo do processo, incluindo especialmente as peças que contenham as alegações da defesa e da acusação.
8.2. Para petição inicial, todos os documentos pertinentes ao caso devem ser anexados.

9. Taxa de Entrega de Urgência
9.1. A taxa de entrega de urgência não é cumulativa.
9.2. É obrigação do cliente enviar a documentação para elaboração das peças processuais.
9.3. Se o cliente não enviar a documentação dentro de 10% do prazo contratado, a taxa de entrega de urgência será cancelada, sem possibilidade de estorno, pois trata-se de sinal para agendamento do horário.

10. Estornos e Cancelamentos
10.1. Não realizamos estornos por erro do cliente.
10.2. Demandas que não forem enviadas dentro do prazo contratado serão canceladas e o saldo ficará como crédito no site para reagendamento de nova peça processual.

11. Vale-Peças
11.1. Os códigos Vale-Peças são vitalícios, podendo o cliente solicitar sua demanda a qualquer momento.

12. Regras Adicionais
12.1. A taxa de entrega de urgência deverá ser paga todas as vezes que o cliente desejar antecipação na fila de confecção.
12.2. A confecção de peças processuais ocorre em três setores, sendo obrigatório o preenchimento do formulário e o envio do processo completo em PDF, sob pena de cancelamento do serviço.
12.3. A aquisição de peças processuais não inclui análise processual detalhada, leitura processual detalhada, consultoria jurídica, comparecimento em audiências ou qualquer outro serviço distinto da confecção da peça.
12.4. A aquisição da peça processual não inclui taxa de entrega de urgência ou cálculo judicial sem o prévio pagamento dos respectivos serviços.
12.5. A Jacob & Deptula não está autorizada a fornecer modelos de peças processuais de clientes para simples conferência ao público.
12.6. A empresa respeita integralmente a LGPD e não divulga, sob nenhuma hipótese, dados de clientes.
12.7. A solicitação de jurisprudências específicas de determinado tribunal ou estado deve ser realizada no ato da contratação. Caso não seja informada previamente, eventuais alterações estarão sujeitas a uma taxa adicional de R$120,00.
12.8. Para solicitar o reagendamento do serviço, o cliente deve comunicar a empresa para definir a nova data de entrega da peça processual.
12.9. Todas as peças processuais contratadas estão sujeitas a pequenos atrasos na entrega, a depender da complexidade do assunto abordado.

Ao contratar nossos serviços, o cliente declara estar ciente e de acordo com todos os termos aqui estabelecidos.